Processo 3033558-56.2026.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 [Levantamento de Valor] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 3033558-56.2026.8.06.0001 [3001412-59.2026.8.06.0001] REQUERENTE: FRANCISCO RANGEL CARDOSO, DIEGO OLIVEIRA CARDOSO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA     SENTENÇA Vistos em conclusão. FRANCISCO RANGEL CARDOSO e DIEGO OLIVEIRA CARDOSO requereram a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores referentes à 5ª parcela do precatório do FUNDEF, de titularidade da falecida MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CARDOSO (certidão de óbito ID 201342017). Os requerentes comprovaram o óbito da autora da herança, bem como demonstraram legitimidade ativa na condição de cônjuge supérstite e filho (IDs 201342015 e 201342014).  A declaração de valores da 5ª parcela indica o montante de R$6.822,72, conforme documento ID 200720226.  É o relatório. DECIDO.   Descabe intervenção do Ministério Público no feito (art. 178 do CPC).   O alvará independe, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, e somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil.   Dispõe a referida norma (Lei nº 6.858/80) que:  "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento . (...)  Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos , recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário , aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional."  Por sua vez, regulamentando a citada lei, o Decreto nº 85.845/81, assim estabelece:  "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.   Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:   I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;   II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;   III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP;   IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;   V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário".   Como se vê, as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.