Processo 3033593-84.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3033593-84.2024.8.06.0001 APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. ISSEC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TERIPARATIDA. OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA. APLICAÇÃO DA ADI 7.265/DF. AUSÊNCIA DOS REQUISIT
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