Processo 3033648-09.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Referente ao Processo nº 3033648-09.2026.8.06.6001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora JANAINA MARIA ALVES RODRIGUES sustenta ter adquirido aparelho televisor que apresentou vício de qualidade poucos dias após a compra, afirmando que a requerida GRUPO CASAS BAHIA S.A. recon
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