Processo 3033812-97.2024.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3033812-97.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDUARDO FIDELES DUTRA RECORRIDO: FRANCISCO EDUARDO FIDELES DUTRA, ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. LIMITE
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