Processo 3034405-92.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3034405-92.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gades - Durval Aires Filho
Última publicação
29/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3034405-92.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA   APELADO: JOSE RABELO DO VALE ....   EMENTA:   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. NOTA TÉCNICA DO

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