Processo 3034552-89.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3034552-89.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DALETE ALMEIDA TEIXEIRA, MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, DALETE ALMEIDA TEIXEIRA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMI
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