Processo 3034667-13.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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PROCESSO: 3034667-13.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO E OUTROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 3.516/CE). REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
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