Processo 3034859-72.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3034859-72.2025.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: DANIEL LIMA DIOGENES Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ementa: Direito administrativo. Servidor público estadual. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização. Reestruturação de carreira. PCCS do DETRAN/CE. Adesão a novo regime jurídico. Renúncia
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