Processo 3035086-28.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3035086-28.2026.8.06.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por MANOEL PAULO SOBRINHO NETO, em face de possível ato coator praticado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEPLAG-CE e pelo responsável legal pelo INSTITUTO AVALIA DE INOVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, requerendo a concessão de medid
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