Processo 3035238-47.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3035238-47.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. APELADO: WEMERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Relação jurídica comprovada. Assinatura eletrônica. Validade do negócio jurídico. Inadimplemento contratual. Ônus da prova do pagamento. Negativação legítima. Exercício regula
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