Processo 3035390-64.2026.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 3035390-64.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : LUCAS PEREIRA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na inicial, o autor relata: Em 12 de fevereiro de 2026, o autor,  LUCAS PEREIRA MARQUES DA SILVA , contratou um empréstimo consignado junto à primeira ré, FACTA FINANCEIRA S.A., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), formalizado sob o contrato nº 250486190004. Na mesma data, o valor foi creditado em sua conta corrente nº 32075-6, agência 5577, mantida junto ao segundo réu, ITAÚ UNIBANCO S.A. (doc. anexo – Contrato e Extratos). Imediatamente após o recebimento, o autor utilizou parte do valor para despesas domésticas e familiares, realizando transferências e pagamentos que são essenciais ao seu sustento. Contudo, de forma surpreendente e sem qualquer autorização, poucas horas após o crédito, o banco ITAÚ UNIBANCO S.A. procedeu a uma devolução automática via Pix, no valor de R$ 1.210,49, para a conta da FACTA FINANCEIRA S.A., conforme comprova o documento de devolução anexo, datado de 12/02/2026, às 12h31. Com isso, o valor efetivamente disponibilizado ao autor foi de apenas R$ 2.789,51. A situação se agravou quando, em seguida, o ITAÚ UNIBANCO S.A. encerrou unilateralmente a conta bancária do autor, exibindo a mensagem "Sua conta está em processo de encerramento por denúncia de fraude" (doc. anexo – Tela do App), sem apresentar qualquer notificação prévia, justificativa concreta ou oportunidade de defesa, tratando o próprio correntista como um fraudador. Apesar de a devolução parcial ter sido processada, a FACTA FINANCEIRA S.A. continua a cobrar o autor pelo valor integral do empréstimo (R$ 4.000,00), ignorando a devolução de R$ 1.210,49. A instituição financeira mantém o registro do contrato ativo na CTPS Digital do autor, com previsão de desconto mensal de R$ 513,42, totalizando uma dívida de R$ 9.241,56, valor que incide sobre um montante que o consumidor não recebeu em sua totalidade (doc. anexo – Contrato). O autor tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes. Em contato com o SAC da FACTA FINANCEIRA S.A., foi informado que o caso seria resolvido em "72 horas", promessa que nunca foi cumprida. A inércia da financeira persistiu, mesmo após o autor fornecer os dados de uma nova conta para um eventual estorno ou ajuste, demonstrando total descaso. A conduta de ambas as instituições financeiras gerou uma cascata de problemas: o autor teve sua conta encerrada sob a pecha de "fraude", foi privado do acesso a parte do valor contratado e, agora, enfrenta a cobrança indevida por um valor superior ao que efetivamente utilizou, com a ameaça iminente de descontos em sua folha de pagamento. Diante da falha grave e solidária na prestação dos serviços e do esgotamento das vias amigáveis, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para a devida reparação.   Ao final, o autor requer: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração anexa. b) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que: b.1) A ré FACTA FINANCEIRA S.A. se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento do autor referentes ao contrato nº 250486190004. b.2) A ré FACTA FINANCEIRA S.A. suspenda a cobrança do referido contrato ou, subsidiariamente, o…

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