Processo 3035593-57.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3035593-57.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO MATERIAL ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TEMA 1.378/
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