Processo 3035759-21.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3035759-21.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: AUTOR: SUSIEUDO PARENTE DOS SANTOS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter sido vítima de acidente enquanto atuada em sua atividade profissional, pois é ceramista, atividade que exige esforço físico contínuo, permanencia prolongada em pé, deslocamento frequente, levantamento e transporte de pessoa , além da utilização constante dos membros inferiores. Afirmando ter sofrido sequelas físicas permanentes, razão pela qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário decorrente de auxílio-acidentário, em face do INSS. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a parte autora sustente a existência de sequelas decorrentes de acidente, não há, neste momento processual, elementos probatórios suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a redução da capacidade laborativa, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Com efeito, a comprovação da alegada limitação funcional demanda, via de regra, produção de prova técnica pericial, a ser realizada sob o crivo do contraditório, a fim de aferir a extensão das sequelas e eventual repercussão na capacidade laboral da parte autora. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, não se mostram preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade, em sede de tutela provisória, exige prova robusta e contemporânea da incapacidade, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, podendo ser revista esta posição após a produção de provas aptas a comprovar os fatos.. De logo determino  que o Gabinete proceda a nomeação de um perito visando proceder a perícia técnica, em consonância com a  legislação sobre o tema contido neste feito. A seguir relaciono o Rol dos Quesitos de que trata o Art. 129-a da Lei 8.213/91, com a reação dada pela Lei 14.331/2022, como adiante exposto, quesitos estes que podem ser adaptados a cada caso concreto: Na perícia, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos: ANEXO I - ROL DE QUESITOS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de…

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