Processo 3035788-08.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 3035788-08.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA CELINA ABREU FERREIRA OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.   Vistos.  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por Maria Celina Abreu Ferreira de Oliveira em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda.   A autora relata que, em 28 de março de 2025, contratou o serviço de transporte na modalidade "Uber Moto" em Fortaleza/CE, de modo que, durante o trajeto, o condutor da motocicleta colidiu na traseira de outro veículo, o que resultou na queda da passageira e em diversas lesões corporais.   Aduz que, em decorrência do impacto, a requerente sofreu escoriações e um trauma grave na cabeça que culminou na perda parcial de cabelos, deixando-a com sequelas estéticas permanentes.   Ressalta que que o acidente foi causado por imprudência e negligência do motorista parceiro. Narra que o condutor não prestou assistência, de forma que foi socorrida pela motorista do outro veículo envolvido e encaminhada ao Instituto Dr. José Frota (IJF).  Argumenta que a empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços e deve responder pelos danos causados por seus motoristas cadastrados, independentemente de culpa, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor.  Detalha o abalo moral decorrente do sofrimento físico e psíquico, além do dano estético caracterizado pela alteração definitiva em sua aparência física (calvície parcial). No que tange aos danos materiais, a autora informa que a requerida realizou apenas o estorno do valor da corrida, restando pendente o ressarcimento de despesas médicas e outros prejuízos financeiros vinculados ao sinistro.  Ao final, a requerente formula os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade judiciária; a citação da ré; e a procedência total da ação para condenar a Uber ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais, R$ 25.000,00 por danos estéticos e R$ 321,75 por danos materiais, além de custas e honorários advocatícios.  Despacho de ID 157570101 defere a gratuidade judiciária à autora, bem como determina a citação da parte ré e a remessa dos autos ao CEJUSC.      Termo de audiência de ID 166628832 registra que as partes não transigiram.  A requerida Uber do Brasil Tecnologia Ltda. apresenta contestação de ID 169355026, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não é uma empresa de transporte, mas sim uma plataforma de tecnologia que realiza apenas a intermediação entre motoristas independentes e usuários.   Argumenta que o contrato de transporte é firmado diretamente entre o passageiro e o motociclista, não havendo vínculo empregatício ou de subordinação que justifique sua responsabilização por atos praticados por terceiros autônomos.  Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que a relação é regida pelo Código Civil.   No mérito, alega a inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade imputável à empresa, uma vez que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro (o motociclista). Além disso, levanta a tese de culpa concorrente da…

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