Processo 3035960-50.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3035960-50.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : MARA LUCIA ARAUJO DOMINGOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO A declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, cabendo comprovação documental, na forma do Enunciado n.º 39 da Súmula do TJRJ. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, VENHAM aos autos: (a) declarações de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal, referentes aos TRÊS últimos exercícios disponíveis, ou a respectiva declaração de isenção que abarque todo este período, declarada sob as penas da lei; (b) os contracheques ou comprovantes de renda dos últimos TRÊS meses, na íntegra, caso os possua; e (c) os extratos de movimentações bancárias e faturas de cartões de crédito, na íntegra, referentes aos últimos 90 dias, para TODAS as instituições com as quais possua vínculo. Prazo de 15 dias, sob penalidade de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Acaso pretenda requerer o parcelamento das custas de ingresso, JUNTE também planilha detalhada de receitas e despesas que inviabilizem o recolhimento atual, com comprovação de todo o alegado. Com o decurso do prazo acima, não dependendo de nova intimação, fica a parte ciente de que deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob penalidade ainda de cancelamento da distribuição. Na ação revisional em comento, pretende a autora a adequação da taxa de juros aplicada aos contratos à média de mercado estabelecida pelo Banco Central, sob alegação de abusividade nos juros praticados.  Tratando-se, portanto, de ação revisional de cláusulas contratuais, é necessário que se cumpra o determinado no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, que constitui pressuposto processual da ação. Nesse sentido, segue jurisprudência.   “Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito com pedido de danos morais. Autor que firmou contrato de financiamento para compra de um veículo automotor com o banco réu. Alienação fiduciária. Determinação de que a parte autora consignasse o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia do demandante. Recurso contra sentença que julgou inepta a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recorrente alega que o depósito judicial não é requisito essencial ao ajuizamento da ação, e que não dispõe de recursos para a realização do depósito. Inercia do autor. Preclusão do direito. Impossibilidade de questionamento no presente recurso. Aplicação do artigo 1009, parágrafo 1º, cpc parágrafo 1º do art. 1009, do cpc. Indeferimento da inicial com fundamento no artigo 330, parágrafos 2º e 3º do cpc. Ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens, incumbe ao autor discriminar as obrigações que pretende controverter, bem como quantificar e continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sentença que merece prosperar. Desprovimento do recurso.” (Apelação n.º 0019688-72.2021.8.19.0206. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/09/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Apelação cível. Direito do consumidor. Açao revisional. Contrato de financiamento de veículo. Depósito do valor incontroverso. Inércia. Extinçao do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Elementos dos autos que…

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