Processo 3035986-79.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3035986-79.2024.8.06.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: ANGELA MARIA EUGENIO LOPES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ART. 127 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.895/1984. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIRE
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