Processo 3035988-83.2023.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (4)
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3035988-83.2023.8.06.0001 [Licença Prêmio] REQUERENTE: LUIZ ALBUQUERQUE SAMPAIO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA Trata-se de petição apresentada pelo Município de Fortaleza requerendo a declaração de nulidade da sentença proferida e a devolução do prazo para apresentação de contestação, sob o
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