Processo 3036168-94.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 3036168-94.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] AUTOR: NILDO TORRES DE PAULA REU: HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA   Vistos.     Trata-se de Pedido de Alvará Judicial para Liberação de Corpo aforada por Nildo Torres de Paula em desfavor de Hospital Geral de Fortaleza - HGF, nos termos da inicial e documentos que a acompanham.     Narra que o Sr. Francisco Sales Gabriel veio a óbito em 29/04/2026, às 6h32, em decorrência de insuficiência cardíaca e hemorragia digestiva, encontrando-se o corpo sob custódia do Hospital Geral de Fortaleza.    Alega que o falecido residiu por aproximadamente 40 anos com o requerente e sua família, sendo tratado, ao longo de todo esse período, como verdadeiro integrante do núcleo familiar.    Assevera que nunca houve necessidade de curatela, pois, apesar da idade, o falecido sempre manteve sua autonomia e capacidade de gerir a própria vida.    Ressalta que, durante todos esses anos, nenhum familiar biológico procurou o falecido. Ao contrário, as filhas do requerente empreenderam diversas tentativas de localização de parentes, inclusive por meio da internet, sem qualquer êxito.    Informa que o falecido era natural de Iguatu, não tendo sido identificados familiares aptos a assumir as providências legais cabíveis.    Sustenta que o requerente, pessoa que efetivamente manteve vínculo afetivo e prestou assistência ao falecido por décadas, não deseja, de forma alguma, que este seja sepultado como indigente, pretendendo assegurar-lhe um sepultamento digno, compatível com a relação familiar construída ao longo da vida.    Aduz que o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) condiciona a liberação do corpo à apresentação de autorização judicial, razão pela qual se faz necessário o presente pedido.    Afirma, ainda, que o falecido não deixou bens a inventariar, inexistindo qualquer interesse patrimonial na presente demanda, tratando-se exclusivamente de medida de natureza humanitária.    Informa que junta aos autos certidões de antecedentes cíveis e criminais, tanto suas quanto do falecido, como forma de demonstrar boa-fé e transparência.    Declara que se coloca à disposição para eventual coleta de material genético (DNA) do falecido, caso o Estado entenda necessário, para futura identificação ou eventual verificação de vínculo biológico com possíveis familiares que venham a surgir.    Diante disso, requer:    a) em sede de tutela de urgência, a expedição imediata de alvará judicial, autorizando o requerente a proceder à retirada do corpo de Francisco Sales Gabriel junto ao Hospital Geral de Fortaleza, para realização de sepultamento pela família socioafetiva;    b) a autorização para realização do velório e sepultamento do falecido.    Constam nos autos:    - Documento de identificação do falecido, Sr. Francisco Sales Gabriel (ID 201845539 e 201845540);     - Declaração de óbito, notificação de óbito e encaminhamento (ID 201845542);    - Declaração de vínculo entre o requerente e o falecido, emitida por enfermeiro acompanhante (ID 201845543);    - Declaração de vínculo familiar entre o requerente e o falecido, emitida por assistente…

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