Processo 3036249-43.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3036249-43.2026.8.06.0001 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: HERISLANDIO ROCHA GOMES REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Registre-se que se trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A SERVIDOR EXPOSTO AO COVID-19 pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública interposta por HERISLANDIO ROCHA GOMES em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o pagamento do adicional
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