Processo 3036500-95.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Sentença 3036500-95.2025.8.06.0001 AUTOR: LIANA CORREIA DE MELO MIRANDA REU: LOTEAMENTO BRISA DO PARACURU SPE-LTDA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS ajuizada por LIANA CORREIA DE MELO MIRANDA em face de LOTEAMENTO BRISA DO PARACURU SPE - LTDA. Na petição inicial de id. 155574001, a parte autora narra que em Fevereiro/2016, firmou com a promovida um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Lotes para Entrega Futura de n
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