Processo 3036754-39.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3036754-39.2023.8.06.0001 APELANTE: POSTO SAO DOMINGOS LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, POSTO SAO DOMINGOS LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON FORTALEZA. ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTS. 39, V E X, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO AD
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