Processo 3036832-62.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAJUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 3036832-62.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. PERDA SUPERVE
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