Processo 3036848-79.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO: 3036848-79.2026.8.06.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de evidência e medida liminar, impetrado por DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO contra dito coato
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