Processo 3037699-89.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3037699-89.2024.8.06.0001 APELANTE: LENICE E VASCONCELOS PEIXOTO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL COMO MARCO INICIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENT
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