Processo 3038000-39.2025.8.19.0001

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Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 3038000-39.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Jornada Especial RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA PARTE AUTORA : SHIRLEI RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB RJ245554) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 496, §3º, DO CPC. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL IMEDIATA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.   CASO EM EXAME (1) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA OMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA FORMULADO EM RAZÃO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA, PROTOCOLADO EM 11/09/2025, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES; A SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA; (2) INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA FINS DE REEXAME NECESSÁRIO.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA AO REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 496, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   RAZÕES DE DECIDIR (4) O REEXAME NECESSÁRIO, EMBORA PREVISTO PARA SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE APLICA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 496, §3º, DO CPC; (5) O VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NÃO ALCANÇA O PATAMAR MÍNIMO DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS EXIGIDO PARA INCIDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIOS; (6) A SENTENÇA LIMITOU-SE A IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU REPERCUSSÃO FINANCEIRA IMEDIATA; (7) O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO GERANDO, NO CASO CONCRETO, PROVEITO ECONÔMICO DIRETO; (8) A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA; (9) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORA O ENTENDIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA EM HIPÓTESES DE BAIXO VALOR ECONÔMICO OU AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL RELEVANTE; (10) A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO REFORÇA A DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.   DISPOSITIVO E TESE (11) NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.   TESE DE JULGAMENTO: (12) A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO ECONÔMICA APTA A ENSEJAR O REEXAME OBRIGATÓRIO; (13) A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO DUPLO GRAU…

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