Processo 3038091-92.2025.8.06.0001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL (PLS). LEI MUNICIPAL Nº 10.328/2015. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. DESPEJO FORÇA

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