Processo 3038092-14.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  DECISÃO   [Duplicata] 3038092-14.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A. EXECUTADO: JFL PAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO OWN FLECHEIRAS SPE LTDA   Vistos, etc. A executada apresentou exceção de pré-executividade, ID nº 184047728, na qual sustentou o cabimento da medida por versar sobre matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício.  Alegou a inexistência de relação jurídica apta a amparar a execução, diante da ausência de contrato, aceite, notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento ou qualquer documento que comprovasse a prestação dos serviços ou a origem do débito.  Defendeu, ainda, a nulidade das duplicatas e do protesto por indicação, a iliquidez e inexigibilidade do título executivo, bem como a ocorrência de excesso de execução em razão da ausência de memória discriminada do cálculo e da alegada inconsistência da planilha apresentada pelas exequentes.  Ao final, requereu o recebimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade das duplicatas e do protesto, da inexistência de relação jurídica, da iliquidez e inexigibilidade do título, a extinção da execução, a suspensão dos atos constritivos até o julgamento do incidente e a condenação das exequentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.  Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, ID nº 197943065 suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que as matérias veiculadas pela executada demandam dilação probatória e não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por não se tratarem de questões de ordem pública passíveis de apreciação de ofício. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da exceção como embargos à execução, requerendo sua rejeição liminar. Defenderam a regularidade da execução, afirmando que esta se encontra lastreada em duplicatas virtuais protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega, documentos que, segundo alegam, conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo.  Sustentaram a validade do protesto por indicação, com fundamento na Lei nº 9.492/1997 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como afirmaram que o demonstrativo atualizado do débito atende aos requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer excesso de execução ou irregularidade na memória de cálculo apresentada.   Ao final, requereram o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, com a rejeição liminar da exceção de pré-executividade; subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade; e, caso superadas as preliminares, a total improcedência da exceção, com o reconhecimento da validade e exigibilidade dos títulos executivos, da regularidade do demonstrativo de débito, o prosseguimento da execução e a condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relato.  Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de…

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