Processo 3038100-25.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3038100-25.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO NUNES. Ementa: Agravo Interno em Reexame Necessário e Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público estadual. Subteto remuneratório. Emendas constitucionais estaduais nº 90/2017 e nº 93/2018. Prescrição do fundo de direito afastada. Relaçã
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.