Processo 3038146-09.2026.8.06.0001

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br   Processo: 3038146-09.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transação, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ROBSON COSTA SILVA Réu: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.         DECISÃO Vistos e bem examinados. Versa a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por ROBSON COSTA SILVA, devidamente qualificado, com fundamento na legislação atinente à espécie e à matéria em desfavor da IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., igualmente individualizada nos autos, nos termos da proeminal(ID. 202526494). Aduz em síntese o suplicante que é entregador parceiro da empresa ré há cerca de 04 anos, utilizando-se deste meio para o seu sustento, no entanto foi surpreendido com a suspensão do seu cadastro na plataforma, apesar de sempre realizar suas atividades no aplicativo de forma recorrente, conforme comprovam as capturas de tela anexas aos autos, o autor mantém uma postura assídua e apresenta um baixo índice de cancelamentos, o que demonstra o cumprimento rigoroso de suas obrigações. Narra ainda, que a empresa requerida não permitiu que o autor contestasse a justificativa do motivo que levou ao seu descredenciamento sumário, ressalta ainda que está é sua única fonte de renda, e apesar de buscar de forma administrativa a solução do problema, restaram infrutíferas, fazendo buscar o poder judiciário afim de assegurar seus direitos. Requestou em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, no sentido de que empresa ré restabeleça o cadastro do autor na plataforma, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) por descumprimento de ordem judicial, pleiteou ainda os beneficios da justiça gratuita, a inversão do onus de prova, a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o pagamento das custas e honorários de sucumbência. Adunou-se a documentação hábil para a compreensão dos fatos narrados (IDs. 202526496 / 202526503 ). Deu à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Fundamento e Decido. Prefacialmente, em face ao delineado na peça retro repousante e comprovada pela documentação acostada, defiro os beneficios da gratuidade judicial.   Passo a análise da Tutela de Urgência.   Notadamente para concessão da tutela antecipatória, necessário se faz apresentação de prova inequívoca que leve o Magistrado ao convencimento da verossimilhança da alegação, que evidenciem a probabilidade do direito material e o perigo de dano, consoante estatuído no artigo 300 do CPC.   De meridiano saber jurídico, atualmente, as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294,caput). A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (§ único). Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a…

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