Processo 3038153-06.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3038153-06.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: DENISE ANDRADE ARAUJO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS Nº 90/2017 E Nº 93/2018. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EC Nº 93/2018. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE
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