Processo 3038182-85.2025.8.06.0001
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3038182-85.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO VERAS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAT
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