Processo 3038495-12.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3038495-12.2026.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Tutela de Urgência, Interesses ou Direitos Difusos, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Requerente: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Requerido: 54.912.553 FRANCISCO EADEN PORTELA SILVA JUNIOR    R.h. O CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) ingressou com a presente Ação Civil Pública com pedido de Obrigação de Não Fazer e Tutela Antecipada de Urgência em face do INSTITUTO DO OPTOMETRISTA . Requer, em caráter liminar, que a parte ré pare imediatamente de realizar consultas oftalmológicas, exames de vista, diagnósticos de doenças oculares e prescrições de lentes. Afirma que essas atividades são exclusivas de médicos oftalmologistas e estão sendo exercidas ilegalmente por profissional sem habilitação médica. A petição inicial sustenta que o réu invade competências médicas ao oferecer diagnósticos e vender cursos sobre o assunto. O pedido baseia-se em provas documentais, como vídeos e publicações em redes sociais que mostram a realização de exames clínicos médicos, como a biomicroscopia e refração clínica. Acompanham a ação os documentos de ID 202634665 a ID 202634647. Vieram os autos conclusos.   É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil . No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. A probabilidade do direito sustenta-se na farta documentação apresentada, que demonstra a realização de atos privativos de médicos oftalmologistas pela parte ré. A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) é clara ao definir que o diagnóstico nosológico e a determinação do prognóstico são atividades exclusivas do profissional graduado em Medicina . Os documentos de ID 202633585 e ID 202633613 evidenciam que o réu oferece consultas, realiza exames clínicos como a biomicroscopia e prescreve lentes de grau, extrapolando os limites da profissão de optometrista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131, reafirmou a validade dos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934, que proíbem expressamente a instalação de consultórios por optometristas e a prescrição de lentes de grau por esses profissionais. Embora tenha ocorrido a modulação de efeitos para profissionais de nível superior, tal autorização não abrange a prática de atos médicos privativos, como o diagnóstico de patologias oculares. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica:  EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRIA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao determinar que a parte recorrente se abstivesse de realizar atos descritos nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, salvo por profissional da área de Optometria que possua formação superior (bacharéis), proibindo-a, ainda, de realização de…

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