Processo 3038507-94.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3038507-94.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: BANCO SAFRA S A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por BANCO SAFRA S.A. em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 09.2023.00005127-5, instaurado perante o DECON/CE, a par
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