Processo 3038528-70.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES   3038528-70.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO COLACO DO NASCIMENTO APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DIREÇÃO PERIGOSA. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O motorista Raimundo Colaço do Nascimento entrou com uma ação contra a Uber do Brasil. Ele alegou que foi bloqueado da plataforma de forma arbitrária e sem aviso prévio. O motorista pediu para ser reativado no aplicativo e exigiu o pagamento de indenizações por danos morais e pelo dinheiro que deixou de ganhar (lucros cessantes). O juiz de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, e o motorista recorreu ao Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento do motorista da plataforma UBER foi lícito e se configura ato ilícito que justifique indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir: 3. Natureza da relação jurídica: A relação entre motorista e plataforma UBER possui natureza civil-contratual, não empregatícia nem consumerista. O motorista atua como prestador de serviços independente, e a UBER como intermediadora tecnológica. 4. Validade da rescisão contratual: Os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da UBER, aceitos pelo motorista, preveem expressamente a possibilidade de rescisão imediata por descumprimento das regras, conforme Cláusula 12.2. 5. Comprovação da violação: A Uber apresentou registros do seu sistema interno que mostram reclamações de passageiros sobre "direção perigosa". A justiça aceita essas "telas de sistema" como provas válidas. 6. Validade das provas digitais: As telas sistêmicas são consideradas válidas como meio de prova na era digital, especialmente quando os próprios Termos de Uso conferem "força probatória plena" a tais documentos. 7. Exercício regular de direito: O descredenciamento baseou-se em cláusula contratual válida e comprovação de violação dos termos de uso, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, CC), sem configurar ato ilícito. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A relação entre motorista e plataforma digital de transporte possui natureza civil-contratual, regida pelos princípios da autonomia da vontade e liberdade de contratar. 2. É lícito o descredenciamento de motorista quando comprovada violação dos termos de uso da plataforma, mediante apresentação de provas digitais válidas. 3. O descredenciamento motivado por descumprimento contratual constitui exercício regular de direito, não gerando dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I; 186; 421; 422; 927; CPC, arts. 85, § 11; 373, II; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2135783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.06.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 02668991920218060001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso para, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto…

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