Processo 3038546-57.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
R.H. Vistos, etc., Relatório formal dispensado( artigo 387 da Lein.º 9.099/95). Ressaltando-se apenas, tratar-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA, ajuizada por JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR,, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a imediata implantação de sua progressão funcional para o nível 3, assim como, por consequência, a condenação do promovido ao pagamento das diferenças, e ainda o pagamento de 10.0
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