Processo 3038755-94.2023.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038755-94.2023.8.06.0001 Recorrente: HUMBERTO MELO CAVALCANTE JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 36042565), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE,
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