Processo 3038902-23.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3038902-23.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Jacinta Lima de Oliveira Rocha Apelado: Estado do Ceará Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Omissão na prestação do serviço de segurança pública. Expulsão de imóvel residencial por facção criminosa. Danos
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