Processo 3038944-72.2023.8.06.0001
TJCE • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038944-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: CASA DO IDOSO SONHO ENCANTADO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua 1ª
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