Processo 3039005-93.2024.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3039005-93.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. RECORRIDO: N. C. C. S.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em adversidade ao acórdão (ID 32455553) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Nas suas razões recursais (34686447) o recorrente fundamenta sua insurgência no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal e argumenta ofensa aos arts. 13, § único, II da Lei nº 9.656/1998; arts. 373, I, do CPC; e Arts. 186, 187, 188, 944 e 927 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ID 35401021 É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais devidamente recolhidas, ID 34686451 e 34686452. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a'' e "c" da Constituição Federal. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O acórdão firmou as seguintes premissas fáticas e jurídicas (G.N.): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONDUTA ABUSIVA. BENEFICIÁRIA MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora, representada por sua responsável legal, questiona o cancelamento unilateral de plano de saúde realizado pela operadora Hapvida Assistência Médica S/A. A beneficiária é menor de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento e terapias contínuas. 2. A operadora cancelou o contrato alegando inadimplência superior a 60 dias e afirmando ter realizado notificação prévia por e-mail. 3. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do plano e condenando a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 4. Ambas as partes recorreram: a operadora busca o reconhecimento da legalidade do cancelamento; a autora requer a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e a fixação de multa diária pelo descumprimento da decisão liminar por 10 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, tratando-se de incapaz, acarreta a nulidade da sentença; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorreu de forma válida, observando-se os requisitos legais de notificação; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais está adequado aos parâmetros jurisprudenciais e se é devida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decretação de nulidade dos atos processuais, mesmo em casos de intervenção obrigatória do…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.