Processo 3039280-76.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3039280-76.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. APELADO: ESTADO DO CEARA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA EM CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA MULTA APLI
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