Processo 3039327-45.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº. 3039327-45.2026.8.06.0001 Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY MENEZES DA NOBREGA REU: FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS FUNCIONARIOS DO BEC DECISÃO MARY MENEZES DA NOBREGA, promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de FAMED - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DO BEC, com o desiderato de obter tutela provisória
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