Processo 3039436-64.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 3039436-64.2023.8.06.0001 Agravo Interno Cível Agravantes: ESTADO DO CEARÁ E CEARAPREV Agravado: ADAIL BESSA DE QUEIROZ Relator: Vice-Presidente EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL (ECs Nº 90/2017 E 93/2018). MATÉRIA DE NATUR
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