Processo 3039478-16.2023.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3039478-16.2023.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
25/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA  PROCESSO: 3039478-16.2023.8.06.0001  RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM:  2ª Câmara de Direito Público  RECORRENTE: ANTÔNIO CIRO CASTELO BRANCO  RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ      DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de recurso Extraordinário interposto ANTÔNIO CIRO CASTELO BRANCO contra ESTADO DO CEARÁ em face do Acórdãos de ID 27374443 e ID 33728723 (Embargos de Declaração) proferidos pel

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