Processo 3039604-61.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3039604-61.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: ADERVAL NUNES DE BARROS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 97.300,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO     Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ADERVAL NUNES DE BARROS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, transferência para UNIDADE DE TERAPIA HOSPITALAR CLÍNICA - UTI PRIORIDADE 1, conforme relatório médico em ID  202995820.     Nos termos da inicial, a parte autora tem 81 (oitenta e um) anos e  encontra-se internada desde 08/05/2026 na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PRAIA DO FUTURO, com quadro de EDEMA AGUDO DE PULMÃO HIPERTENSIVO E FIBRILILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR (CID 10: J 81 e I 48). Em caráter de URGÊNCIA, necessita de transferência para leito de UNIDADE DE TERAPIA HOSPITALAR CLÍNICA - UTI PRIORIDADE 1, sob risco concreto de agravamento do quadro, complicações permanentes e até mesmo óbito.    Decisão de ID 203017468 deferiu o pedido liminar e determinou a emenda da inicial para que a parte autora regularize a representação processual.  Em ofício de ID   204491133, o Estado informou que o paciente recebeu alta na unidade de origem em 12/05/2026.  Contestação de ID 206669715, ofertada pelo Município de Fortaleza, informando a alta hospitalar e a perda do objeto. Despacho de ID 207161134 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o conteúdo dos documentos de ID 204491133 e 206669715 , bem como se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda. Sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e revogação da tutela deferida.   Na petição de ID 207251045, o advogado da parte autora, juntou a procuração ad judicia (ID 207251052) e a declaração de hipossuficiência (ID 207251053) e esclareceu que, em contato com o autor, foi informado acerca da liberação médica do paciente, o que impõe a perda do objeto da ação. Contudo, alega que, independente da citação, o processo se originou em virtude do fato da parte ré não ter disponibilizado leito de UTI à altura da gravidade do estado de saúde da parte autora, narrado em exordial, devendo ocorrer o arbítrio de honorários de sucumbência em respeito ao princípio da causalidade, devendo este ser fixado conforme o art. 85 e seguintes do CPC. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Da Dispensa de Prévia oitiva do Parquet.   Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo é um meio de se alcançar a justiça e não um fim em si mesmo. Assim, é necessário que o foco esteja mais no interesse público da jurisdição e menos no formalismo processual, observando-se os princípios da celeridade, da economia processual e do próprio devido processo legal. Em atendimento ao princípio do pas nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), o CPC, em seus artigos 276 e seguintes, instituiu um sistema aberto de nulidades, segundo o qual só há nulidade quando necessariamente estiver comprovado prejuízo à parte. Não…

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