Processo 3039863-56.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  DECISÃO   Processo n.º: 3039863-56.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SOCORRO ALMEIDA DE LIMA REU: BANCO BMG SA   Vistos hoje.      Analisados os autos para fins de continuidade ao trâmite processual, restou verificada a necessidade de dotar o presente feito da regularidade devida, de forma a resguardar a validade da decisão de mérito a ser proferida.     Com efeito, como é público e notório, visto que amplamente noticiado pela imprensa, foi apurada a existência de uma rede organizada para fins de implantação de descontos indevidos em benefícios previdenciários, operada por associações e entidades, que contaria com apoio de servidores da autarquia previdenciária e que, valendo-se de falhas nos sistemas operacionais do INSS, passaram a incluir mensalidades associativas sem qualquer autorização dos segurados, tendo tal contexto criminoso se tornado objeto de investigações por órgãos de controle e fiscalização.     Com a evolução das investigações, restou apurado que tal contexto criminoso abrangia, igualmente, a prática de empréstimos fraudulentos, pactuados sem a ciência e anuência dos segurados, matéria objeto do presente feito.    Neste sentido:     https://g1.globo.com/politica/blog/danielalima/post/2025/05/05/investigacoes-avancam-sobre-possiveis-emprestimos-consignadosilegais-no-inss.ghtml;    https://www.gazetadopovo.com.br/republica/consignado-entra-na-mira-dasinvestigacoes-da-fraude-no-inss/;     https://revistaoeste.com/politica/fraude-no-inss-pode-somar-quase-r-90-bi-ememprestimos-consignados/;    https://veja.abril.com.br/economia/investigacao-de-farra-do-inss-atingeemprestimos-consignados-suspeitos/    Em vista do referido estado de coisas, no tocante às ações que versem sobre responsabilização civil por descontos em benefício previdenciário, o entendimento dos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de ser necessário que a autarquia integre a lide, visto que a autarquia previdenciária é responsável por verificar a autorização para o desconto dos valores do benefício e a omissão injustificada nesse dever de fiscalização pode gerar responsabilidade civil.     No bojo do artigo 6o da lei 10.820/03 verifica-se a delineação da atuação do INSS no tocante à efetivação de descontos levados a efeito junto aos benefícios de seus segurados, constando, notadamente do parágrafo 2o respectivo, a limitação de sua responsabilidade civil neste âmbito.    Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido…

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