Processo 3040116-78.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3040116-78.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ RUBENS OLIVEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. USO DE BIOMETRIA FACIAL. ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMER
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