Processo 3040166-41.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3040166-41.2024.8.06.0001 APELANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, I
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