Processo 3040227-96.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3040227-96.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CLEDSON DE QUEIROZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387. DATA DA CIÊNCIA DO SALDO QUE REPUTA DESFALCADO. SENTENÇA MANTI
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