Processo 3040592-53.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3040592-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: E. D. S. L. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO FACULTADO PELO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRO
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