Processo 3040869-98.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 3040869-98.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Contrato Administrativo] POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO BARROS MACIEL POLO PASSIVO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO FRANCISCO BARROS MACIEL em face de ato reputado ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, que a autoridade
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